Âmbito

O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública “ECO.AP”, lançado pelo XVIII Governo Constitucional através da Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2011, de 12 de janeiro, tem como objetivo alcançar um nível de eficiência energética de 30% nos organismos e serviços da Administração Pública até 2020, sendo esta eficiência atingida sem aumento da despesa pública permitindo ao mesmo tempo o estímulo da economia no sector das empresas de serviços energéticos.

Este programa tem como objetivo permitir que o Estado reduza os consumos de energia nos serviços e organismos, a emissão de gases com efeitos de estufa e contribuir para um maior estímulo da economia através do desenvolvimento de um enquadramento legal para a celebração dos contratos de gestão de eficiência energética, contribuindo assim para a concretização dos objetivos do Programa Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).

Pretende-se também com este programa de eficiência energética desenvolver o sector das empresas de serviços energéticos (ESE), potenciando a criação de um mercado de serviços de energia com elevado potencial contribuindo assim para combater o desperdício e a ineficiência dos usos de energia em todas as suas vertentes, promovendo a alteração de hábitos e comportamentos, essencial para garantir o bem-estar das populações, a robustez e a competitividade da economia, reduzir a dependência energética e assegurar a qualidade do ambiente.

Para atingir os objetivos foi criado um procedimento específico de contratação pública que sendo mais ágil permite a celebração de contracto de gestão de eficiência energética (CGEE) com as ESE que estejam devidamente registadas e qualificadas para o efeito. Para ajudar a implementar este processo foram criados os critérios de elegibilidade para as empresas, com o objetivo de balizar as empresas já registadas como ESE, definindo dois níveis de qualificação com requisitos diferenciados de natureza técnica e financeira. Adicionalmente, foi também desenvolvido um caderno de encargos tipo, que é o referencial para o lançamento de procedimentos tendentes à celebração de contratos de gestão de eficiência energética.

Com vista a alcançar os objetivos propostos pelo ECO.AP está também prevista a existência de um Barómetro de Eficiência Energética, com o objetivo de caracterizar, comparar e divulgar o desempenho energético das diferentes entidades da Administração Pública. O Barómetro de Eficiência Energética tem papel central na estratégia de promoção da eficiência energética no setor público, permitindo conhecer em detalhe a estrutura de consumos de energia do setor público, e assim permitir apoiar a definição de políticas e medidas destinadas a promover o uso eficiente dos recursos energéticos no setor público.

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