Contratos de Gestão de Eficiência Energética

Com o objetivo de impulsionar a implementação de medidas eficiência energética nos edifícios e equipamentos públicos, foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, estabelecendo-se dessa forma o seu enquadramento jurídico.

A publicação da Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro, veio disponibilizar às entidades públicas, e também às entidades privadas, um de caderno de encargos tipo a ser utilizado para a celebração de contratos de gestão de eficiência energética, antecipando assim uma das obrigações constantes da Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética.

Permite-se desta forma que as entidades públicas passem a poder contratar economias de energia a empresas especialistas no setor, sendo o contrato remunerado em função das economias efetivamente alcançadas, premiando-se nos procedimentos concursais as empresas que apresentem um maior know-how, refletindo-se este em reduções do consumo de energia.

Empresas de Serviços Energéticos

Por forma a assegurar a qualidade dos prestadores de serviços de eficiência energética para o setor público foi publicado o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, que estabelece o sistema de qualificação das empresas de serviços energéticos, estabelecendo requisitos diferenciados de natureza técnica e de natureza financeira em função do consumo de energia dos edifícios ou equipamentos.

Garante-se desta forma a que todos os contratos de gestão de eficiência energética são celebrados com empresas devidamente habilitadas para o efeito, possuindo quadros altamente qualificados e dispondo de condições financeiras adequadas para a celebração dos referidos contratos..

Mais informações sobre o Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços Energéticos estão disponíveis no Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos

Na seguinte lista apresentam-se as ESE qualificadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 29/2011.

Gestor Local de Energia

De acordo com a RCM n.º 2/2011, todos os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como as empresas públicas, as universidades, as entidades públicas empresariais, as fundações públicas, as associações públicas ou privadas com capital maioritariamente público, devem designar um gestor local de energia (GLE), sendo este responsável pela dinamização e verificação das medidas para a melhoria da eficiência energética.

Os GLE são nomeados pelos diversos organismos da administração direta e indireta do Estado e têm como principal desígnio apoiar a implementação do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP) nas suas instalações.

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