2. CONTRATOS DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Esclarecimento de questões relacionadas com os contratos de Gestão de Eficiência Energética.

2.1 Quais os requisitos a exigir às ESE?

As ESE deverão estar  listadas, no âmbito do Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços Energéticos (SQESE), conforme previsto no Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho.

2.2 Existe alguma minuta do contrato de performance ou algum caderno de encargos pela qual as entidades terão de definir os requisitos à consulta?

A Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro, aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética.

2.3 É possível que as propostas das ESE não contemplem a implementação de medidas de eficiência energética que a entidade identificou previamente como necessárias à sua realização?

Caberá às entidades adjudicantes fixar as condições mínimas no referido caderno de encargos, quanto às medidas de eficiência energética a implementar.

2.4 No caso de uma entidade, ou grupo de entidades, apresentar um consumo superior a 100 MWh/ano é obrigatória a celebração de contratos de gestão de eficiência energética ou os mesmos são opcionais, podendo o grupo de empresas implementar um plano de ação de eficiência energética, sem recorrer às ESE?

O programa Eco.AP tem três objetivos: por um lado obter um nível de eficiência energética de 30% até 2020 nos organismos e serviços da Administração Pública, por outro, obter esta eficiência sem aumento da despesa pública permitindo assim estimular o desenvolvimento das empresas de serviços energéticos.

Para alcançar este triplo objetivo foi criado um procedimento específico de contratação pública que sendo mais ágil permite a realização dos contratos de eficiência energética de forma mais célere. Ora este procedimento de contratação pública apenas se aplica às ESE devidamente qualificadas no âmbito do SQESE.

Porém, se o plano de eficiência energética a implementar depender única e exclusivamente da adoção de medidas internas ou da utilização de recursos internos revertendo integralmente o ganho com a sua adoção para as mesmas, devendo tais ganhos de eficiência energética ser suscetíveis de medição e comprovação, não será necessário o recurso a uma ESE, a menos que através da intervenção de uma ESE tais níveis de eficiência pudessem aumentar significativamente em benefício das metas globais que se pretendem atingir em toda a AP.

2.5 O Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, estabelece a necessidade de existência de diversos técnicos para que uma determinada empresa possa ser reconhecida como ESE. A existência do perito qualificado exige um vínculo jurídico especial (ser um quadro da empresa) ou pode ser subcontratado?

O referido diploma não estabelece qualquer regime de contratação a que os técnicos tenham de estar sujeitos, podendo assim os mesmos ser recurso interno da ESE ou um profissional subcontratado pela mesma.

2.6 Onde posso obter mais esclarecimentos sobre o Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços Energéticos?

A gestão do sistema de qualificação das empresas de serviços energéticos é da responsabilidade da Direção Geral de Energia e Geologia, podendo obter esclarecimentos através do seguinte endereço de correio eletrónico.

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