Legislação

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.

Aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética – Programa Eco.AP

No âmbito do programa Eco.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do Eco.AP entre os ministérios envolvidos.

Aprovação do Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE).

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.

Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – Eco.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética.

Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da fatura energética da administração pública directa e indirecta.

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