CONTRATOS DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Esclarecimento de questões relacionadas com os Contratos de Gestão de Eficiência Energética e enquadramento no Código dos Contratos Públicos.

1. Quais os requisitos a exigir às ESE?

Por forma a assegurar a qualidade dos prestadores de serviços de eficiência energética para o setor público foi publicado o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, que estabelece o sistema de qualificação das empresas de serviços energéticos, estabelecendo requisitos diferenciados de natureza técnica e de natureza financeira em função do consumo de energia dos edifícios ou equipamentos. Garante-se desta forma a que todos os contratos de gestão de eficiência energética são celebrados com empresas devidamente habilitadas para o efeito, possuindo quadros altamente qualificados e dispondo de condições financeiras adequadas para a celebração dos referidos contratos.

Mais informações sobre o Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços Energéticos estão disponíveis no Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos. Na seguinte lista apresentam-se as ESE qualificadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 29/2011.

2. Existe alguma minuta do contrato de performance ou algum caderno de encargos pela qual as entidades terão de definir os requisitos à consulta?

A Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro, aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética.

3. É possível que as propostas das ESE não contemplem a implementação de medidas de eficiência energética que a entidade identificou previamente como necessárias à sua realização?

Caberá às entidades adjudicantes fixar as condições mínimas no referido caderno de encargos, quanto às medidas de eficiência energética a implementar.

4. No caso de uma entidade, ou grupo de entidades, apresentar um consumo superior a 100 MWh/ano é obrigatória a celebração de contratos de gestão de eficiência energética ou os mesmos são opcionais, podendo o grupo de empresas implementar um plano de ação de eficiência energética, sem recorrer às ESE?

O programa Eco.AP tem três objetivos: por um lado obter um nível de eficiência energética de 30% até 2020 nos organismos e serviços da Administração Pública, por outro, obter esta eficiência sem aumento da despesa pública permitindo assim estimular o desenvolvimento das empresas de serviços energéticos.

Para alcançar este triplo objetivo foi criado um procedimento específico de contratação pública que sendo mais ágil permite a realização dos contratos de eficiência energética de forma mais célere. Ora este procedimento de contratação pública apenas se aplica às ESE devidamente qualificadas no âmbito do SQESE.

Porém, se o plano de eficiência energética a implementar depender única e exclusivamente da adoção de medidas internas ou da utilização de recursos internos revertendo integralmente o ganho com a sua adoção para as mesmas, devendo tais ganhos de eficiência energética ser suscetíveis de medição e comprovação, não será necessário o recurso a uma ESE, a menos que através da intervenção de uma ESE tais níveis de eficiência pudessem aumentar significativamente em benefício das metas globais que se pretendem atingir em toda a AP.

5. O Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho, estabelece a necessidade de existência de diversos técnicos para que uma determinada empresa possa ser reconhecida como ESE. A existência do perito qualificado exige um vínculo jurídico especial (ser um quadro da empresa) ou pode ser subcontratado?

O referido diploma não estabelece qualquer regime de contratação a que os técnicos tenham de estar sujeitos, podendo assim os mesmos ser recurso interno da ESE ou um profissional subcontratado pela mesma.

6. Onde posso obter mais esclarecimentos sobre o Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços Energéticos?

A gestão do sistema de qualificação das empresas de serviços energéticos é da responsabilidade da Direção Geral de Energia e Geologia, podendo obter esclarecimentos através do seguinte endereço de correio eletrónico.

Poderá igualmente encontrar informação relevante sobre Contratos de Gestão de Eficiência Energética e ESE, no site da Associação Portuguesa das Empresas de Serviços Energéticos (APESE), nomeadamente ao nível do Processo de Acreditação de uma ESE e a Metodologia de Contratos de Gestão de Eficiência Energética.

7. Quais as entidades públicas sujeitas ao regime jurídico consagrado no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação?

As entidades adjudicantes abrangidas pelo CCP encontram-se definidas nos artigos 2.º e 7.º do mesmo Código.

8. A aplicação de Medidas de Eficiência Energética está abrangida pelo CCP? Quero implementar um contrato de gestão de eficiência energética (CGEE), estou sujeito ao CCP? Pretendo instalar um sistema de produção de energia elétrica através de painéis fotovoltaicos, está abrangido pelo CCP?

Sim, subsidiariamente, o CCP aplica-se à contratação de serviços para a implementação de medidas de eficiência energética.

Em primeira linha, a contratação de serviços com vista à aplicação de Medidas de Eficiência Energética obedece a um regime específico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos (na aceção do Decreto‑Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro), com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afetos à prestação de serviços públicos.

Em complemento, as entidades adjudicantes que pretendam celebrar os referidos contratos de eficiência energética com vista à implementação de medidas de eficiência energética, devem adotar o caderno de encargos tipo aprovado pela Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro.

Subsidiariamente, e somente ao que não se encontre previsto na Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, aplica-se o Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação.