GESTORES DE ENERGIA E RECURSOS

Esclarecimento de questões relacionadas com a função de Gestor de Energia e Recursos.

1. O Gestor de Energia e Recursos deve pertencer ao próprio organismo ou pode fazer parte de empresa externa?

Pretende-se que o Gestor de Energia e Recursos (GER), a nomear, seja um recurso interno da entidade com facilidade de acesso à informação, não representando desta forma um custo adicional para esta.

 

2. Quais as habilitações do GER?

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, não estabelece as habilitações concretas do mesmo, no entanto indica como perfil profissional possua o grau mínimo de técnico superior, preferencialmente com experiência ao nível da gestão e manutenção de edifícios ou ao nível das compras públicas, recomendando-se que a seleção deste técnico seja coerente com as funções a desempenhar ao abrigo do ECO.AP.

É objetivo que a nomeação do GER permita potenciar as boas práticas de eficiência energética na Administração Pública por via, por exemplo, da disseminação e incentivo à adoção de comportamentos energeticamente eficientes.

 

3. Quais as atribuições do GER?

Compete aos GER promover e apoiar a implementação do ECO.AP 2030 nas instalações sob gestão ou utilização pela respetiva entidade pública, designadamente:

  1. Inventariar e caracterizar os consumos de energia, água e materiais, as fontes de energia e as fontes de emissões de GEE;
  2. Assegurar a existência da certificação do desempenho energético de edifícios e respetiva atualização, se aplicável, e a promoção da aplicação de certificações nas restantes áreas abran-gidas pelo programa;
  3. Disseminar e incentivar a adoção de comportamentos eficientes e de melhor desempenho ambiental;
  4. Dinamizar e verificar as medidas de melhoria identificadas;
  5. Proceder ao respetivo registo e reportar os consumos de energia e a energia produzida, bem como os consumos relativos aos restantes objetivos deste plano e emissões de GEE e as medidas implementadas no Barómetro ECO.AP;
  6. Comunicar superiormente, com base na análise anual do cumprimento do Plano de Eficiência ECO.AP, o respetivo ponto de situação e propor medidas corretivas, se necessário;
  7. Reportar ao CER as situações internas ou externas à entidade que possam colocar em risco ou comprometam o cumprimento das obrigações da sua entidade no âmbito do ECO.AP 2030

 

4. Está prevista a realização de ações de capacitação para os GER da Administração Pública?

Sim, a própria RCM n.º 104/2020, de 24 de novembro, define no capítulo III-Modelo de Governo e ponto 2 c) ii) que compete à ADENE promover a dinamização de ações de capacitação, sensibilização e informação para os Gestores de Energia e Recursos.

 

5. Deixei de ser o GER (ex-GLE) da minha entidade. O que tenho de fazer?

Sempre que há lugar a alterações do GER, deve a entidade em questão comunicar à ADENE a respetiva alteração (indicando o nome da entidade, nome e email do anterior GER, assim como nome e contacto de email do novo GER), para o endereço eletrónico:eco.ap@adene.pte anexar a formalização da designação (template na P&R 6). 

 

6. De que forma dou conhecimento da nomeação do Gestor de Energia e Recursos da nossa organização/entidade?

Para a nomeação do GER a ADENE disponibiliza um documento modelo, que deverá ser devidamente preenchido e submetido pelo GER na área privada do Barómetro ECO.AP aquando o seu registo:

NOTAS COMPLEMENTARES:

  •  Para o registo do GER no Barómetro ECO.AP é necessário a submissão do documento de nomeação
  •  Compete aos órgãos de gestão das entidades públicas abrangidas pelo ECO.AP 2030 designar o respetivo GER até 30 de junho de 2021;
  •  Os requisitos que determinam a necessidade de designação de GER pelas entidades abrangidas pelo ECO.AP 2030 são:
    • Dispor de fatura anual de energia superior a 10.000€, ou de água superior a 5.000€, ou fatura conjunta de energia e água superior a 10.000€, quer seja ou não suportada pela entidade, ou
    • Dispor de mais de 30 funcionários

 

7. Qual o âmbito de intervenção do Programa ECO.AP 2030?

O ECO.AP 2030 incide sobre os consumos de energia, água e materiais, emissões de GEE, verificados nas instalações, afetas a edifícios, equipamentos, frotas e infraestruturas, incluindo infraestruturas de mobilidade elétrica, e à capacidade de produção de energia e soluções de armazenamento de energia, sob gestão ou utilização pelas entidades da Administração Pública aplicáveis.

 

8. Quais os organismos sujeitos à nomeação de um Gestor de Energia e Recursos?

O ECO.AP 2030 aplica -se a todas as entidades da Administração Pública, direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos, tendo por referência a base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos legalmente previstos e admitidos ao acesso.

 

9. As autarquias e municípios estão também abrangidos pelo ECO.AP?

O ECO.AP 2030 aplica-se às entidades referidas no ponto 8, no entanto, nada impede que outros organismos públicos, incluindo da Administração Pública Regional e Local, adotem as “boas práticas/diretrizes” do Programa.