Legislação Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de março Aprova o Plano Nacional … Continue a ler Legislação